Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 168, Caput
Casuísticas
CTN, art. 168, Caput - Agravo Regimental no Recurso Especial. Inexigibilidade de tributo. Direito reconhecido em mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do trânsito em julgado do mandado de segurança. (JuruaDoc. 196.5650.9003.5000)
«I - «In casu», a ação de repetição do indébito tributário foi ajuizada após o transcurso ...()
Comentários:
Prazo para a restituição. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6900)
Termo inicial do prazo para restituição. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.7000)
Tese dos 5 + 5. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.7100)
Início do prazo. Alteração de decisão. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.7200)
Declaração de inconstitucionalidade de norma tributária pelo STF. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.7300)
Pedido administrativo de compensação ou de restituição não interfere na ação de repetição d... - (JuruaDoc. 200.3310.3106.3117)
A citação em ação declaratória interrompe a prescrição da pretensão de repetição do indéb... - (JuruaDoc. 200.5270.6896.1575)
Ações de cobrança dos contribuintes: interrupção do prazo prescricional pelo despacho que orden... - (JuruaDoc. 200.5270.6933.0121)
A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional relativo à repetição do ... - (JuruaDoc. 200.5270.6817.5735)
Termo inicial e prazo prescricional da pretensão executória de repetição do indébito tributári... - (JuruaDoc. 200.5270.6142.5123)
O protesto judicial interrompe o prazo de prescrição da ação de repetição do indébito tribut�... - (JuruaDoc. 200.5270.6537.4407)