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V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei 8.176, de 8/02/1991; e [[Lei 8.176/1991, art. 4º.]]
X - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (inciso revogado pelo Decreto 11.418, de 24/02/2023, art. 2º).
Comentários do Artigo 1º