Deprecated: preg_match_all(): Passing null to parameter #2 ($subject) of type string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 249
Art. 9º
- É fixado em 27% (vinte e sete por cento) o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível, em volume, à gasolina em todo o território nacional.
Lei 14.993, de 08/10/2024, art. 32 (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 9º - É fixado em 22% o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.]
Lei 10.203, de 22/02/2001 (Manteve a redação origial).Álcool. Adição na gasolina. Percentual
§ 1º - O Poder Executivo poderá elevar o percentual referido no caput deste artigo até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), desde que constatada a sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 22% (vinte e dois por cento).
Lei 14.993, de 08/10/2024, art. 32 (Nova redação ao § 1º)Redação anterior (Da Lei 13.033, de 25/09/2014, art. 5º): [§ 1º - O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento).]
Redação anterior (da Lei 12.490, de 16/09/2011): [§ 1º - O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento).]
Lei 12.490, de 16/09/2011 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 532, de 28/04/2011.Redação anterior (da Lei 10.696, de 02/07/2003): [§ 1º - O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 25% ou reduzi-lo a 20%.]
Lei 10.696, de 02/07/2003 (Nova redação ao § 1º, idênticada Lei 10.464/2002).Redação anterior (da Lei 10.464, de 24/05/2002): [§ 1º - O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 25% ou reduzi-lo a 20%.]
Lei 10.464, de 24/05/2002 (Nova redação ao § 1º).Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.203, de 22/02/2001): [§ 1º - O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 24% ou reduzi-lo a 20%.]
Lei 10.203, de 22/02/2001 (Acrescenta o § 1º).§ 2º - Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo.
Lei 10.203, de 22/02/2001 (Renumera com nova redação).§ 3º - O Poder Executivo estabelecerá critérios para consideração do percentual de adição de álcool etílico anidro à gasolina vigente no cálculo de informações de desempenho energético divulgadas pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV).
Lei 14.993, de 08/10/2024, art. 32 (Acrescenta o § 3º)Redação anterior: [Parágrafo único - Poderá haver uma variação de, no máximo, 1%, para mais ou menos, no percentual estipulado no caput deste artigo.]
Comentários do Artigo 9º