- Ficam revogados:

I - os incisos XI-A e XI-B do caput do art. 2º do Decreto 3.520/2000; [[Decreto 3.520/2000, art. 2º. ]]

II - o art. 1º do Decreto 9.601, de 5/12/2018, na parte em que altera os incisos IV a XII do caput do art. 2º do Decreto 3.520/2000; [[Decreto 3.520/2000, art. 2º. Lei 9.601/2018, art. 1º.]]

III - o Decreto 9.715, de 26/02/2019;

IV - o Decreto 10.105, de 6/11/2019; e

V - o art. 1º do Decreto 10.940, de 13/01/2022, na parte em que altera o art. 2º do Decreto 3.520/2000. [[Decreto 3.520/2000, art. 2º. Decreto 10.940/2022, art. 1º.]]