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Art. 1º - Este Decreto estabelece as normas e as diretrizes que regulamentam o art. 4º da Lei 5.655, de 20/05/1971 , o art. 13 da Lei 10.438, de 26/04/2002 , os art. 21-A e art. 21-B da Lei 12.783, de 11 de janeiro 2013, e o Decreto 5.081, de 14/05/2004 , que regulamenta os art. 13 e art. 14 da Lei 9.648, de 27/05/1998 , e o art. 23 da Lei 10.848, de 15/03/2004 . [[Lei 5.655/1971, art. 4º . Lei 10.438/2002, art. 13 . Lei 12.783/2013, art. 21-A . Lei 12.783/2013, art. 21-B . Lei 9.648/1998, art. 13 . Lei 9.648/1998, art. 14 . Lei 10.848/2004, art. 23 .]]
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