- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963:

a) as alíneas [i] e [j] do item 12 do art. 28; [[Decreto 52.795/1963, art. 28.]]

b) o § 6º do art. 31-A; [[Decreto 52.795/1963, art. 31-A.]]

c) o § 1º do art. 47; e [[Decreto 52.795/1963, art. 47.]]

d) o art. 130; [[Decreto 52.795/1963, art. 130.]]

II - do Decreto 5.820, de 29/06/2006:

a) o art. 8º; e [[Decreto 5.820/2006, art. 8º.]]

b) o § 1º do art. 9º; [[Decreto 5.820/2006, art. 9º.]]

III - o parágrafo único do art. 19 do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005; e [[Decreto 5.371/2005, art. 19.]]

IV - os incisos XXIII e XXVII do caput do art. 40 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto 2.615, de 03/06/1998.