Parte Especial
Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública
Capítulo IV - Dos Crimes contra as Finanças Públicas
- Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
- Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:
Lei 10.028, de 19/10/2000, art. 2º (Acrescenta o artigo).Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Comentários do Artigo 359H
Casuística0
Em produção.
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Notas de Doutrina6
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.9100.4647.3279)
Não cancelamento de restos a pagar. (JuruaDoc. 210.9100.4819.6515)
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado: objeto jurídico. (JuruaDoc. 210.9100.4523.7432)
Caput - Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.9100.4580.8680)
Ordenação de despesa não autorizada. (JuruaDoc. 210.9100.4424.0786)
Prestação de garantia graciosa. (JuruaDoc. 210.9100.4660.7428)
Rogerio Greco
Crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado. (JuruaDoc. 210.4091.0203.0556)
Classificação doutrinária do crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado. (JuruaDoc. 210.4091.0371.1546)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado. (JuruaDoc. 210.4091.0781.0362)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado. (JuruaDoc. 210.4091.0477.0715)
Consumação e tentativa do crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado. (JuruaDoc. 210.4091.0133.9514)
Elemento subjetivo do crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado. (JuruaDoc. 210.4091.0166.0138)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado. (JuruaDoc. 210.4091.0606.3949)
Pena, ação penal e suspensão condicional do processo no crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado. (JuruaDoc. 210.4091.0169.1399)