Parte Especial
Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública
Capítulo IV - Dos Crimes contra as Finanças Públicas
- Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
- Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Lei 10.028, de 19/10/2000, art. 2º (Acrescenta o artigo).Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Comentários do Artigo 359B
Casuística0
Em produção.
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Notas de Doutrina6
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.9100.4647.3279)
Não cancelamento de restos a pagar. (JuruaDoc. 210.9100.4819.6515)
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado: objeto jurídico. (JuruaDoc. 210.9100.4523.7432)
Caput - Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.9100.4580.8680)
Ordenação de despesa não autorizada. (JuruaDoc. 210.9100.4424.0786)
Prestação de garantia graciosa. (JuruaDoc. 210.9100.4660.7428)
Rogerio Greco
Crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0814.2562)
Classificação doutrinária do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0377.2619)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0434.9750)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0760.0805)
Consumação e tentativa do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0668.3633)
Elemento subjetivo do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0898.3523)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0173.4620)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0272.7280)