Parte Especial
Título X - Dos Crimes contra a Fé Pública
Capítulo III - Da Falsidade Documental
- Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.
Falsidade material de atestado ou certidão
§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
Comentários do Artigo 301
Casuística2
STJ § 1º - Falsificação de atestado médico. Justificação de falta ao serviço em empresa privada. (JuruaDoc. 210.3181.0586.8426)
Rogerio Greco
Crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. (JuruaDoc. 210.4010.3364.4789)
Classificação doutrinária do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. (JuruaDoc. 210.4010.3970.0555)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. (JuruaDoc. 210.4010.3294.2354)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. (JuruaDoc. 210.4010.3440.6383)
Consumação e tentativa do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. (JuruaDoc. 210.4010.3326.6219)
Elemento subjetivo do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. (JuruaDoc. 210.4010.3554.6649)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. (JuruaDoc. 210.4010.3584.4965)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. (JuruaDoc. 210.4010.3266.6269)