Parte Especial
Título VIII - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
Capítulo III - Dos Crimes contra a Saúde Pública
- Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
- Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições do CP, art. 274 e CP, art. 275.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Lei 9.677, de 2/07/1998, art. 1º (Nova redação ao item da pena).Comentários do Artigo 276
Autor(es)1
Rogerio Greco
Crime de comércio de substância não permitida. (JuruaDoc. 210.4010.9913.8140)
Classificação doutrinária do crime de comércio de substância não permitida. (JuruaDoc. 210.4010.9278.5320)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de comércio de substância não permitida. (JuruaDoc. 210.4010.9761.5881)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de comércio de substância não permitida. (JuruaDoc. 210.4010.9597.1170)
Consumação e tentativa do crime de comércio de substância não permitida. (JuruaDoc. 210.4010.9374.0347)
Elemento subjetivo do crime de comércio de substância não permitida. (JuruaDoc. 210.4010.9803.5882)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de comércio de substância não permitida. (JuruaDoc. 210.4010.9427.9976)
Pena, ação penal e suspensão condicional do processo no crime de comércio de substância não permitida. (JuruaDoc. 210.4010.9664.7625)
Comércio de substância não permitida e produto de primeira necessidade. (JuruaDoc. 210.4010.9333.2133)