Parte Especial
Título VIII - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
Capítulo III - Dos Crimes contra a Saúde Pública
- Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:
Lei 9.677, de 2/07/1998, art. 1º (Nova redação ao artigo).Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Comentários do Artigo 275
Autor(es)1
Rogerio Greco
Crime de falsa indicação em invólucro ou recipiente. (JuruaDoc. 210.4010.9953.3807)
Classificação doutrinária do crime de falsa indicação em invólucro ou recipiente. (JuruaDoc. 210.4010.9402.8312)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de falsa indicação em invólucro ou recipiente. (JuruaDoc. 210.4010.9562.7304)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de falsa indicação em invólucro ou recipiente. (JuruaDoc. 210.4010.9335.6610)
Consumação e tentativa do crime de falsa indicação em invólucro ou recipiente. (JuruaDoc. 210.4010.9611.6961)
Elemento subjetivo do crime de falsa indicação em invólucro ou recipiente. (JuruaDoc. 210.4010.9981.1846)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de falsa indicação em invólucro ou recipiente. (JuruaDoc. 210.4010.9947.3281)
Pena, ação penal e suspensão condicional do processo no crime de falsa indicação em invólucro ou recipiente. (JuruaDoc. 210.4010.9697.2450)
Falsa indicação em folhetos ou catálogos informativos. (JuruaDoc. 210.4010.9862.6716)