Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Capítulo I - Do Motim e da Revolta
Título II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR (Ir para)
Capítulo I - DO MOTIM E DA REVOLTA(Ir para)
- Motim
- Reunirem-se militares:
I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;
II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;
III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;
IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:
Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um terço para os cabeças.
Parágrafo único - Se os agentes estavam armados:
Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um terço para os cabeças.
Comentários do Artigo 149
Casuística2
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TJPE. HC. Movimento grevista de Policiais Militares e Bombeiros Militares. Praças PMPE presos. Militar. CPM, art. 149. (JuruaDoc. 195.0560.0000.7500)
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Jorge Cesar de Assis
Motim e revolta. (JuruaDoc. 200.5061.0533.0534)
Greve de policiais militares. (JuruaDoc. 200.5061.0185.4580)
Greve dos controladores de voo. (JuruaDoc. 200.5061.0496.9100)
Estado da Bahia. (JuruaDoc. 200.5061.0581.8949)
Denúncia 011/PJME-2002. (JuruaDoc. 200.5061.0292.0855)
Denúncia PJME/2002. (JuruaDoc. 200.5061.0580.3583)
Denúncia 073-PJME/2002. (JuruaDoc. 200.5061.0860.4307)
Tribunal de Justiça do Paraná. (JuruaDoc. 200.5061.0870.0834)
Supremo Tribunal Federal. (JuruaDoc. 200.5061.0196.0679)
Superior Tribunal Militar. (JuruaDoc. 200.5061.0477.8211)