Comentários, casuísticas e doutrina
O Juiz competente para solucionar, administrativamente, o requerimento do pretendente da instituição do bem de família.
Comentário Waldir de Pinho Veloso
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 264, § 1º - O Juiz competente para solucionar, administrativamente, o requerimento do pretendente da instituição do bem de família. (JuruaDoc. 200.6120.4932.2329)
O procedimento é administrativo e não haverá formação de ação contenciosa. Não haverá intim...()
Comentários:
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