Comentários, casuísticas e doutrina
O pretendente da instituição do bem de família poderá ir ao Poder Judiciário para que haja o registro que fora indeferido.
Comentário Waldir de Pinho Veloso
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 264, § 1º - O pretendente da instituição do bem de família poderá ir ao Poder Judiciário para que haja o registro que fora indeferido. (JuruaDoc. 200.6120.4528.5793)
O pretendente a instituir o bem de família, que teve o pedido indeferido pelo Serviço de Registro ...()
Comentários:
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