Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 2, Caput
Notas de Doutrina
Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 2, Caput - Transação penal no Juizado Especial Federal (JuruaDoc. 197.9344.7000.0900)
A CF/88, art. 98, I, traz a permissão para a transação nos processos cíveis de menor complexidad...()
Comentários:
Competência do Juizado Federal em matéria criminal. Processar e Julgar infrações de menor potenc... - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2000)
Definição de infrações de menor potencial ofensivo - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2100)
Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo. Observadas as regras de conexão e continência - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2200)
Procedimento do termo circunstanciado. Possibilidade de solucionar controvérsias penais e cíveis - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2300)
Crimes de competência do Juizado Especial Federal - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2400)
Defensoria Pública e Defensor Dativo. Atuação no Juizado Especial Federal visando a paridade das ... - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2500)