Comentários, casuísticas e doutrina
Procedimento do termo circunstanciado. Possibilidade de solucionar controvérsias penais e cíveis
Comentário Antônio César Bochenek e Márcio Augusto Nascimento
Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 2, Caput - Procedimento do termo circunstanciado. Possibilidade de solucionar controvérsias penais e cíveis (JuruaDoc. 197.6515.4000.2300)
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Comentários:
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