Comentários, casuísticas e doutrina
Competência para a alienação dos bens.
Comentário Issac Sabbá Guimarães
Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 63 - Competência para a alienação dos bens. (JuruaDoc. 188.6035.4002.4200)
Transitada em julgado a sentença condenatória, em que se determine o perdimento de bens apreendido...()
Comentários:
Decretação do perdimento de bens. Antecedentes - (JuruaDoc. 188.6035.4002.3800)
Perdimento dos bens no regime atual. - (JuruaDoc. 188.6035.4002.3900)
Destinação dos veículos em geral. - (JuruaDoc. 188.6035.4002.4000)
Perdimento de bens, valores e direitos. - (JuruaDoc. 188.6035.4002.4100)
Competência para a alienação dos bens. - (JuruaDoc. 188.6035.4002.4200)