Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 103, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 103, Caput - ADI. Medida Provisória 871/2019. Conversão na Lei 13.846/2019. Ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Revisão. Instituição de prazo decadencial. Inconstitucionalidade. (JuruaDoc. 210.2050.4787.7677)
«[...] 6 - O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, ir...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência e prescrição no Direito Previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4400)
Decadência e perda do fundo de direito. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4500)
Prescrição em matéria previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4600)