Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 45, Parágrafo único
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 45, Parágrafo único - Parlamentares. Imposto de renda incidente sobre verbas percebidas a título de indenização e ajuda de custo referente a comparecimento em sessões legislativas extraordinárias. Responsabilidade tributária. Substituto tributário. Câmara legislativa. (JuruaDoc. 200.6250.6491.4741)

«1 - O responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, deve ef...(Continua)