Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 45, Parágrafo único
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 45, Parágrafo único - IRRF. Pagamento de honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Alegada negativa de vigência da Lei 8.541/1992, art. 46. Exceção contida no inc. II do § 1º do dispositivo não afasta a responsabilidade pela retenção. (JuruaDoc. 200.6250.6488.0454)

«1 - É entendimento assente neste Tribunal que exceção contida na Lei 8.541/1992, art. 46, § 1�...(Continua)