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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 103, Parágrafo único
Casuísticas

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 103, Parágrafo único - Segurado especial. Auxílio-doença. Requerimento administrativo indeferido. Ação judicial proposta mais de cinco anos depois. Contestação do INSS. Prescrição afastada. Sentença anulada. (JuruaDoc. 200.4280.2840.6523)

«1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito, com resoluç�...()

Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
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Comentários:

Decadência e prescrição no Direito Previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4400)

Decadência e perda do fundo de direito. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4500)

Prescrição em matéria previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4600)