CTN, art. 45, Paragráfo único
Casuísticas

CTN, art. 45, Paragráfo único - Parlamentares. Imposto de renda incidente sobre verbas percebidas a título de indenização e ajuda de custo referente a comparecimento em sessões legislativas extraordinárias. Responsabilidade tributária. Substituto tributário. Câmara legislativa. (JuruaDoc. 200.4170.6222.7183)

1. O responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, deve efetu...(Continua)