Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 21, Caput
Casuísticas
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 21, Caput - Assistência social. Ação civil pública. Benefício assistencial (LOAS). Cancelamento irregular. Necessidade de avaliação socioeconômica recente e observância do devido processo legal. (JuruaDoc. 200.4160.5459.5750)
«1 - O cerne da questão posta nos autos consiste em se verificar a legalidade do procedimento admi...()
Comentários:
Revisão bienal do BPC. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.1000)
Operação Pente-Fino. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.1100)
Restituição dos valores recebidos em virtude de BPC posteriormente cancelado. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.1200)
Novo requerimento de BPC à pessoa com deficiência. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.1300)