Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 103, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 103, Caput - Pensão por morte. Benefício assistencial concedido erroneamente pela administração. Direito do segurado à aposentadoria por invalidez. Ação de revisão. Decadência. Termo inicial. Data do requerimento da pensão por morte. (JuruaDoc. 200.4140.5175.1693)
Trecho do voto: «[...]- No presente caso, contudo, a situação mostra-se excepcional, uma vez em q...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência e prescrição no Direito Previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4400)
Decadência e perda do fundo de direito. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4500)
Prescrição em matéria previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4600)