Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 436, § 1º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 436, § 1º - Processo penal. Tribunal do Júri. Conselho de Sentença formado exclusivamente por mulheres. Nulidade. Inocorrência. (JuruaDoc. 200.3301.7000.9100)

«1. O fato de o Conselho de Sentença ser formado unicamente por mulheres, por si só, não configu...(Continua)