Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 103, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 103, Caput - Previdenciário. Aposentadoria. Concessão equivocada de benefício assistencial. Morte do beneficiário. Pensão por morte. Cabimento. Benefício previdenciário imprescritível. Não incidência da decadência. (JuruaDoc. 200.3170.4738.6649)
«1 - O caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simple...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência e prescrição no Direito Previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4400)
Decadência e perda do fundo de direito. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4500)
Prescrição em matéria previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4600)