Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 2, Parágrafo único
Casuísticas
Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 2, Parágrafo único - Competência. Juizado especial criminal. Ação iniciada no juízo comum. Condenação por porte ilegal de arma. Crime de menor potencial ofensivo. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Princípio «perpetuatio jurisdicionis» (JuruaDoc. 198.1454.5000.1400)
«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que, ainda que a condenação tenha se dad...()
Comentários:
Competência do Juizado Federal em matéria criminal. Processar e Julgar infrações de menor potenc... - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2000)
Definição de infrações de menor potencial ofensivo - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2100)
Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo. Observadas as regras de conexão e continência - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2200)
Procedimento do termo circunstanciado. Possibilidade de solucionar controvérsias penais e cíveis - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2300)
Crimes de competência do Juizado Especial Federal - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2400)
Defensoria Pública e Defensor Dativo. Atuação no Juizado Especial Federal visando a paridade das ... - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2500)