Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 103, Caput - Tema 544/STJ. Previdenciário. Revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício. Decadência. Prazo instituído pela Medida Provisória 1.523/1997. Benefícios concedidos antes de sua vigência. Extensão. Termo inicial. Publicação da alteração legal. (JuruaDoc. 198.0475.8000.4800)
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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência e prescrição no Direito Previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4400)
Decadência e perda do fundo de direito. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4500)
Prescrição em matéria previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4600)