Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 103, Caput - Tema 135/TNU. Previdenciário. Revisão da RMI. Benefício concedido antes da vigência da Medida Provisória 1.596-9/1997. Decadência. Prazo de 10 anos. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 197.2812.7001.6300)
«Tema 135/TNU - Saber se é devida a aplicação do prazo decadencial decenal, instituído pela Med...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência e prescrição no Direito Previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4400)
Decadência e perda do fundo de direito. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4500)
Prescrição em matéria previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4600)