Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 103, Caput - Tema 134/TNU. Previdenciário. Revisão da RMI. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Prescrição e decadência. Memorando-Circular Conjunto 21 DIRBEN/PFE/INSS. Reconhecimento administrativo do direito. Efeitos. Renúncia tácita aos prazos em curso. Retomada do prazo por inteiro. (JuruaDoc. 197.2812.7001.6200)
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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência e prescrição no Direito Previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4400)
Decadência e perda do fundo de direito. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4500)
Prescrição em matéria previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4600)