Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 103, Caput - Tema 126/TNU. Previdenciário. Revisão de benefício. Conversão do tempo especial em tempo comum. Questão não apreciada pela administração no respectivo ato de concessão. Decadência afastada. (JuruaDoc. 197.2812.7001.5900)
«(Em revisão - Tema 975/STJ).
Tema 126/TNU - Saber se o prazo decadencial disposto na Lei 8.213...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência e prescrição no Direito Previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4400)
Decadência e perda do fundo de direito. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4500)
Prescrição em matéria previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4600)