Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 103, Caput - Tema 102/TNU. Previdenciário. Revisão judicial de benefício previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Retroação à data de início do benefício. Insuficiência de documentos no processo administrativo. Irrelevância. (JuruaDoc. 197.2812.7001.4200)
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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência e prescrição no Direito Previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4400)
Decadência e perda do fundo de direito. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4500)
Prescrição em matéria previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4600)