Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 103, Caput - Tema 57/TNU. Previdenciário. Auxílio-doença. Pedido de restabelecimento. Decurso de mais de cinco anos entre o cancelamento administrativo e o ajuizamento da ação. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103. (JuruaDoc. 197.2812.7001.2000)
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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência e prescrição no Direito Previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4400)
Decadência e perda do fundo de direito. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4500)
Prescrição em matéria previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4600)