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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 103, Caput - Tema 313/STF. Benefício previdenciário. Ação de revisão. Prazo decadencial de 10 anos. Fixação pela Medida Provisória 1.523/1997. Benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Incidência. Termo inicial 01/08/1997. (JuruaDoc. 197.2812.7000.0100)

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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
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Comentários:

Decadência e prescrição no Direito Previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4400)

Decadência e perda do fundo de direito. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4500)

Prescrição em matéria previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4600)