Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 30/03/2017, art. 103, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 30/03/2017, art. 103, Caput - Previdenciário. Pensão por morte. Ação de revisão. Ato de concessão de benefício. Prazo de Decadência. Hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição. Inaplicabilidade. Ação civil pública. Interrupção do prazo decadencial. Inocorrência. (JuruaDoc. 196.6105.4003.1000)
«[...] Conclui-se, desse modo, que a decadência não é obstada, suspensa ou interrompida segundo ...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência e prescrição no Direito Previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4400)
Decadência e perda do fundo de direito. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4500)
Prescrição em matéria previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4600)