Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 13/02/2019, art. 103, Parágrafo único
Casuísticas
Lei 8.213, de 13/02/2019, art. 103, Parágrafo único - Previdenciário. Benefício. Fundo de direito. Imprescritibilidade. Prestações sucessivas. Prescrição mês a mês. (JuruaDoc. 196.6105.4002.3000)
Trecho do voto do relator: «[...] Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direit...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência e prescrição no Direito Previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4400)
Decadência e perda do fundo de direito. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4500)
Prescrição em matéria previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4600)