Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 13/02/2019, art. 103, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 13/02/2019, art. 103, Caput - Previdenciário. Ação de revisão de benefício. Decadência. Prazo de 10 anos. Questões não debatidas na esfera administrativa. Não alcance. (JuruaDoc. 196.6105.4002.2800)
Trecho do voto do relator: «[...] Especificamente, quanto ao direito de revisão do ato concessóri...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência e prescrição no Direito Previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4400)
Decadência e perda do fundo de direito. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4500)
Prescrição em matéria previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4600)