Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 103, Caput - Súmula 81/TNU - Revisão de benefício. Decadência. Prazo decenal. Indeferimento ou cessação de benefício e questões não apreciadas no ato de concessão. Não incidência. (JuruaDoc. 196.6105.4001.7200)
«Não incide o prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, caput, nos casos de indeferi...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência e prescrição no Direito Previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4400)
Decadência e perda do fundo de direito. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4500)
Prescrição em matéria previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4600)