Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 178, Caput
Casuísticas
CTN, art. 178, Caput - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Suspensão de benefício. Crédito presumido de IPI. Possibilidade de efeito imediato da norma. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade. Lei específica. Necessidade. (JuruaDoc. 196.5650.9003.9700)
«[...] III. A suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento sendo inap...()
Comentários:
Revogação ou modificação da isenção. - (JuruaDoc. 194.3571.5000.2300)
Hipótese em que a revogação ou a modificação da isenção é proibida. - (JuruaDoc. 194.3571.5000.2400)
Classificação das isenções. - (JuruaDoc. 194.3571.5000.2500)