Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 178, Caput - Súmula 615/STF - ICM. Revogação de isenção. Princípio constitucional da anualidade. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9003.9600)
O princípio constitucional da anualidade (CF/1967, art. 153, § 29) não se aplica à revogação d...()
Comentários:
Revogação ou modificação da isenção. - (JuruaDoc. 194.3571.5000.2300)
Hipótese em que a revogação ou a modificação da isenção é proibida. - (JuruaDoc. 194.3571.5000.2400)
Classificação das isenções. - (JuruaDoc. 194.3571.5000.2500)