Menor

  • Filtros ativos na pesquisa
  • Menor
Publicado em 22/06/2021 10:20:17

Marco Aurélio Serau Junior
Criança e adolescente Direito Previdenciário

ADIs 4878 e 5083: Menor sob guarda é dependente previdenciário

Confira mais informações sobre o assunto nos comentários à Lei 8.213/1991, art. 16