Decreto regulamenta o auxílio emergencial previsto na Lei 13.982/2020
Direito Previdenciário Direito do Trabalho COVID-19
Publicado em 08/04/2020 09:31:23 Foi publicado no D.O. de 07/04/2020 (Edição Extra B), o Decreto 10.316, de 07/04/2020, que regulamenta o auxílio emergencial previsto no art. 2º da Lei 13.982, de 02/04/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
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