Rito de recursos repetitivos e eficácia dos EPIs no reconhecimento de tempo especial pelo INSS, são temas de novas notas técnicas cujo teor foram aprovados pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal
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Publicado em 14/09/2021 09:40:20 Foram aprovadas pelo Grupo Operacional do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) o teor de novas notas técnicas que abordam temas de julgamento de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade. A primeira proposta de nota técnica trata da possibilidade de afetação de questão ao rito dos recursos repetitivos. Verificou-se que, nos casos de multirreincidência e/ou nos casos de reincidência específica, é possível que a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão não seja integral. A necessidade da proposta da nota técnica deriva da divergência de interpretação nos TRFs e no STJ.
A segunda proposta de nota técnica está relacionada ao Tema 1.090/STJ (eficácia ou ineficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS), e objetiva a abrangência da aplicação do tema devido ao potencial de abarcar muitos processos, principalmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
A terceira proposta de nova técnica diz respeito à compilação e divulgação dos precedentes vinculantes em matéria processual penal, decididos em habeas corpus coletivo no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos últimos 12 meses.
O Centro Nacional de Inteligência tem por objetivo prevenir e solucionar conflitos, identificando demandas repetitivas ou com potencial multitudinário, com monitoramento de ações judiciais em andamento, visando assim, estimular a resolução de conflitos massivos ainda na origem e, assim, evitar a judicialização indevida.
Fonte: Conselho da Justiça Federal