A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual
Advogado Direito Civil
Publicado em 27/04/2021 17:03:45 Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que os empregados ou ex-empregados migrem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize esses planos.
Nesse sentido são os arts. 1º e 3º da Res. CONSU 19/1999, que disciplinaram a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados.
Além disso, não é ilegal a recusa de operadoras de planos de saúde de comercializarem planos individuais por atuarem apenas no segmento de planos coletivos. Com efeito, não há norma alguma que as obrigue a atuar em determinado ramo de plano de saúde.
Por outro lado, ainda não pode ser aplicada, por analogia, a regra da Lei 9.656/1998, art. 30, na tentativa de conciliar o dever de proteção ao consumidor com o direito da operadora de rescindir unilateralmente a avença coletiva e que não oferece, em contrapartida, plano na modalidade individual ou familiar.
É que a aplicação da analogia somente é viável quando houver vácuo normativo [Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º - LINDB], o que não é a situação analisada. Além disso, mesmo se houvesse omissão normativa, o art. 30 da Lei 9.656/1998 - que regula o direito de manutenção, como beneficiário, de ex-empregado demitido sem justa causa em plano de saúde coletivo - não guarda ressonância com a hipótese sob exame. Isso porque, no caso, o plano coletivo foi extinto, não existindo mais fática e juridicamente, ao passo que na situação evidenciada pelo dispositivo legal em apreço, o ex-empregado pode permanecer na apólice grupal empresarial ainda em vigência.
Ressalta-se que a exploração da assistência à saúde pela iniciativa privada também possui raiz constitucional [CF/88, art. 197 e CF/88, art. 199, caput e § 1º], merecendo proteção não só o consumidor, mas também a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica [CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 170, IV e parágrafo único, e CF/88, art. 174].
Desse modo, devem ser sopesados tanto os direitos do consumidor quanto os das empresas, não havendo superioridade de uns sobre os outros.
Assim, inclusive conforme prevê a Lei 9.656/1998, art. 35-G, a legislação consumerista incide subsidiariamente nos planos de saúde.
Logo, esses dois instrumentos normativos devem ser aplicados de forma harmônica nesses contratos relacionais, mesmo porque lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida, ou seja, visam ajudar o usuário a suportar riscos futuros envolvendo a sua higidez física e mental, assegurando o devido tratamento médico.
Essa notícia se refere ao REsp 1.846.502, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 20/04/2021, DJe 26/04/2021.