Art. 6º
- Ficam revogados:
Veja o Ato Declaratória na Medida Provisória 1.227/2024 (que considera o art. 6º não inscritoI - o art. 3º, § 4º, da Lei 10.147, de 21/12/2000; [[Lei 10.147/2000, art. 3º.]]
II - o art. 8º, § 11 e § 12, da Lei 10.925, de 23/07/2004; [[Lei 10.925/2004, art. 8º.]]
III - o art. 57-A, § 1º e § 2º, da Lei 11.196, de 21/11/2005; [[Lei 11.196/2005, art. 57-A.]]
Medida Provisória 1.227, de 04/06/2024, art. 6º, III (Revoga os § 1º e § 2º, do art. 57-A. Cujos dispositivos já foram revogados pela Lei 14.183, de 14/07/2021, art. 9º. Cuja vigência terminaria em 01/01/2025)IV - os seguintes dispositivos da Lei 12.058, de 13/10/2009:
a) o art. 33, § 6º e § 7º; e [[Lei 12.058/2009, art. 33.]]
b) o art. 34, § 3º; [[Lei 12.058/2009, art. 34.]]
V - os seguintes dispositivos da Lei 12.350, de 20/12/2010:
a) o art. 55, § 7º e § 8º; e [[Lei 12.350/2010, art. 55.]]
b) o art. 56-B; [[Lei 12.350/2010, art. 56-B.]]
VI - os seguintes dispositivos da Lei 12.599, de 23/03/2012:
a) o art. 5º, § 3º; e [[Lei 12.599/2012, art. 5º.]]
b) o art. 6º, § 4º; [[Lei 12.599/2012, art. 6º.]]
VII - os seguintes dispositivos da Lei 12.794, de 02/04/2013:
a) o art. 15, § 4º; e [[Lei 12.794/2013, art. 15.]]
b) o art. 16; [[Lei 12.794/2013, art. 16.]]
VIII - os seguintes dispositivos da Lei 12.865, de 9/10/2013:
a) o art. 31, § 6º; e [[Lei 12.865/2013, art. 31.]]
b) o art. 32; [[Lei 12.865/2013, art. 32.]]
IX - o art. 78 da Lei 13.043, de 13/11/2014; e [[Lei 13.043/2014, art. 78.]]
X - o art. 7º da Lei 14.421, de 20/07/2022. [[Lei 14.421/2022, art. 7º.]]
Comentários do Artigo 6º