- Ficam revogados:

I - o § 1º, o § 2º e o § 3º do art. 55-A e o art. 55-B da Lei 13.709/2018; [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B.]]

II - o art. 2º da Lei 13.853, de 8/07/2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei 13.709/2018: [[Lei 13.853/2019, art. 2º.]]

a) o art. 55-A; e [[Lei 13.709/2018, art. 55-A.]]

b) o inciso V do caput do art. 55-C; e [[Lei 13.709/2018, art. 55-C.]]

III - os seguintes dispositivos da Lei 13.844/2019:

a) o inciso VI do caput do art. 2º; e [[Lei 13.844/2019, art. 2º.]]

b) o art. 12. [[Lei 13.844/2019, art. 12.]]