Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022 (D.O. 14/06/2022)
Artigo7º
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- A Lei 13.709/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 13.709/2018, art. 55-A - Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. ] (NR)
Comentários do Artigo 7º