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Art. 4º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 11.508, de 20/07/2007 :
Lei 14.184, de 14/07/2021, art. 5º , II (art. 1º. Vigência em 13/10/2021, exceto o inc. IV).I - §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º; [[Lei 11.508/2007, art. 2º .]]
II - inciso VI do caput do art. 3º; [[Lei 11.508/2007, art. 3º .]]
III - incisos I e II do § 4º do art. 3º; [[Lei 11.508/2007, art. 3º .]]
IV - §§ 1º, 5º, 6º e 8º do art. 6º-A; [[Lei 11.508/2007, art. 6º-A .]]
Lei 14.184/2021, art. 5º , I (Inc. IV. Vigência em 01/01/2022).V - incisos I e II do caput do art. 12; [[Lei 11.508/2007, art. 12 .]]
VI - § 2º do art. 12; [[Lei 11.508/2007, art. 12 .]]
VII - art. 13; [[Lei 11.508/2007, art. 13 .]]
VIII - art. 18; e [[Lei 11.508/2007, art. 18 .]]
IX - art. 21. [[Lei 11.508/2007, art. 21 .]]
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