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(D.O. )

Artigo17

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LEI 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018

(D. O. 20-03-2018)

(Conversão da Medida Provisória 802, de 26/09/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Lei 11.110, de 25/04/2005, e Lei 10.735, de 11/09/2003.

Atualizada(o) até:

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 15 (arts. 1º, 3º, 6º e 7º).

Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 15 (arts. 1º, 3º, 6º e 7º).

Lei 13.999, de 18/05/2020, art. 10 e 14 (arts. 1º, 3º e 6º).

Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 51, XXIV (arts. 1º, § 4º e 7º, § 1º. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º -

Medida Provisória 802, de 26/09/2017 ([Vigência em 27/10/2017]. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.)
Decreto 9.161, de 26/09/2017 ([Vigência em 27/10/2017]. Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 802, de 26/09/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado)
Lei 11.110, de 25/04/2005 ((Origem da Medida Provisória 226, de 29/11/2004). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei 8.029, de 12/04/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei 9.872, de 23/11/99, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei 10.194, de 14/02/2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores)
(Administrativo. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – PIPS)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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LEI 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018

(Conversão da Medida Provisória 802, de 26/09/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Lei 11.110, de 25/04/2005, e Lei 10.735, de 11/09/2003.

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