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Art. 8º - Ficam revogados:
I - os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 6º da Lei 11.110, de 25/04/2005 ; e [[Lei 11.110/2005, art. 1º . Lei 11.110/2005, art. 2º . Lei 11.110/2005, art. 3º . Lei 11.110/2005, art. 4º . Lei 11.110/2005, art. 4º-A . Lei 11.110/2005, art. 4º-B . Lei 11.110/2005, art. 4º-C . Lei 11.110/2005, art. 5º . Lei 11.110/2005, art. 6º .]]
II - os seguintes dispositivos da Lei 10.735, de 11/09/2003 :
a) alíneas [a] e [c] do inciso I do caput do art. 1º; e [[Lei 10.735/2003, art. 1º .]]
b) incisos II e IV do caput do art. 2º. [[Lei 10.735/2003, art. 2º .]]
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